Estatuto Social FEBRATEL

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O Estatuto Social da FEBRATEL, constituído em estrito cumprimento às exigências legais, contém normas reguladoras de atos e atividades da Associação, estabelecendo inclusive a competência dos seus Órgãos de Administração.

Desde a sua constituição e em quaisquer alterações, requer aprovação em Assembleia Geral.

Estes atos tornam-se públicos por intermédio de publicações obrigatórias que se processam em jornais oficiais e de grande circulação.
 

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Capítulo I - Denominação, Constituição, Prerrogativas e Condições de Funcionamento

CAPÍTULO I
DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, PRERROGATIVAS E CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO


Art. 1° - A FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES, doravante denominada de very good site FEBRATEL, entidade sindical de segundo grau, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro – RJ, localizada na Avenida Pasteur n. 383, Parte, bairro Urca e base territorial em todo País, constituída no dia 16 de agosto de 2005, em Assembléia Geral de Fundação onde estavam presentes os seguintes Sindicatos: SINDITELEBRASIL – Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal, CNPJ n. 06.102.961/0001-93, registrado no Ministério do Trabalho sob n. 46000.015682/2003-15, Código Sindical n. 000.000.91241-7 com sede na Av. Pasteur, n. 383, Urca, Rio de Janeiro – RJ, CEP 22.290-240, representado pelo seu Presidente Dr. Luiz Alberto Garcia, brasileiro, casado, empresário, CI M-3528542-SSP/MG, CPF 004.953.606-00; SINSTAL – Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de levitra pfizer Sistemas e Redes de TV Por Assinatura–Cabo – MMDS-DTH e Telecomunicações, CNPJ 02.742.202/0001-34, com sede na Av. Angélica, 672 – Cj. 74, Sta. Cecília, CEP 01.228-000, São Paulo-SP, representado por seu Presidente Dr. Gilberto Mussi de Carvalho, brasileiro, advogado, portador da OAB n. 11911-SP, RG n.5.872.796-SSP-SP, CPF n. 634.455.738-91; SINDER – Sindicato Nacional das Empresas de Radiocomunicações, CNPJ 00.582.967/0001-29, Código Sindical n. 000.000.89797-1, com sede na Av. Cidade Jardim, Jardins, São Paulo – SP, CEP 01.454-000, representado por seu Presidente Dr. Guilherme de Souza Villares, brasileiro, casado, empresário, CI 2201815 – IFPRJ, CPF 383.423.837-68; SETA – Sindicato Nacional das Empresas Operadoras de Sistemas de Televisão por Assinatura, CNPJ n. 00.301.316/0001-13, registrado no M. Trabalho sob n. 46000.003570/94-98, Código Sindical n. 000.000.050.652, com sede na Rua Paes de Araújo, 29, conjunto 183 – Itaim, CEP 04531-090, São Paulo – SP, representado por seu presidente Sr. José Paulo de www.comune.pacentro.gov.it Freitas, brasileiro, administrador de empresas, RG n. 7.282.170-SSP-SP, CPF 812.341.128-68; SINDIMEST/RJ – Sindicato das Indústrias e Empresas de Instalação, Operação e Manutenção de Redes, Equipamentos e Sistemas de Telecomunicações do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ 73.980.690/0001-66, com sede na Rua da Candelária, n. 9, sala 609, Centro, Rio de Janeiro- RJ, neste ato representado por seu Presidente Dr. Walter Brum Almeida de Castro, brasileiro, casado, C. Identidade n. 001.124.709-5 – IFP, CPF n. 070.021.226-49; e SIITEP – Sindicato das Ind. de Instalações Telefônicas no Estado do Paraná, CNPJ 00.668.588/0001-56, Código Sindical n. 001.154.90047-6, com sede na Av. Candido de Abreu n. 427, Cj. 1.307, Curitiba Paraná, representado por seu presidente Biratã Higino Almeida Giacomoni, brasileiro, empresário, divorciado, RG 872.184-SSP/PR, CPF 507.154.618-34, será regida por este Estatuto para fins de coordenação e defesa das categorias econômicas pertencentes aos ramos das empresas prestadoras de SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES cujas atividades estão definidas e regulamentadas na Lei Geral de Telecomunicações, incluindo-se as empresas de TV por assinatura (cabo) e as empresas que fazem planejamento, projetos, implantação e manutenção de serviços de telecomunicações para as empresas concessionárias, autorizatárias ou permissionárias de online levitra sale look here serviços de telecomunicações, tendo como base TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.

Parágrafo primeiro – Compreendem-se como categorias econômicas de SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES para efeitos deste Estatuto as atividades empresariais abaixo qualificadas:

a) Transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. (Definição dada pelo Art. 60, parágrafo primeiro, da atual Lei Geral de Telecomunicações, Lei n. 9.472/97);

b) Planejamento, projeto, implantação e manutenção de serviços de telecomunicações para empresas compreendidas no item “a” acima e as empresas de TV por assinatura (cabo).


Parágrafo segundo – A FEBRATEL é uma entidade sindical de segundo grau, tem por objetivo a coordenação e a defesa dos interesses dos sindicatos Filiados, bem como a defesa da categoria de serviços de telecomunicações em todo o território nacional, onde não houver sindicato organizado.


Parágrafo terceiro – A FEBRATEL tem personalidade jurídica, organização e funcionamento distinto das entidades filiadas que a compõe, patrimônio próprio, sem fins lucrativos, podendo a ela filiar-se todas as Entidades Sindicais de primeiro grau, representantes das categorias econômicas pertencentes aos ramos das empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações em Geral, bem como, Entidades aderentes por similaridade, sendo que estas últimas serão consideradas filiadas beneméritas.


Parágrafo quarto - A FEBRATEL, tem organização e funcionamento, em conformidade com toda a legislação pertinente aos serviços gerais de telecomunicações do país.


Parágrafo quinto - A FEBRATEL não responde por obrigações de suas filiadas e nem estas, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela entidade.


Parágrafo sexto - As Entidades presentes que assinarem a ata de fundação deste serão, consideradas fundadoras.


Parágrafo sétimo - Farão parte integrante deste Estatuto, as disposições regimentais dos departamentos técnicos e poderes que compõem a estrutura da FEBRATEL, seus regulamentos administrativos e disciplinares, que, após a aprovação da Assembléia Geral do Conselho de Representantes, deverão ser observados e respeitados por todas as Entidades Filiadas, e que servirão também, em caso de dúvida, como fonte de interpretação.


Parágrafo oitavo - As alterações e revisões necessárias às atividades que envolvem toda a Categoria, deverão ser aprovadas pela Assembléia Geral do Conselho de Representantes da FEBRATEL, convocada para esse fim, mediante parecer técnico elaborado previamente.


Parágrafo nono - As filiadas beneméritas são entidades por similaridade e não terão direito a voto nem a serem votadas.

Art. 2° - São objetivos e prerrogativas da FEBRATEL:

I - defender os direitos e os legítimos interesses individuais e coletivos de seus Filiados, inclusive como substituto processual;
II - eleger ou designar representantes das categorias econômicas que congrega;
III - atuar como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com as categorias econômicas representadas;
IV - manter serviços técnicos de interesse das categorias econômicas e Sindicatos Filiados;
V - dirimir por meios exaustivos, sempre que solicitada, os dissídios ou litígios concernentes às atividades representadas pelos Sindicatos Filiados, assim como, solucioná-los por meio de juízo arbitral, podendo constituir órgão especialmente destinado para essa finalidade;
VI - representar as Entidades e os Sindicatos Filiados, nos dissídios coletivos, firmando acordos ou convenções coletivas de trabalho quando por eles autorizada;
VII - estipular e arrecadar contribuições, no âmbito de sua representação;
VIII - receber os recursos provenientes de quotas-parte de contribuições livres ou legalmente estabelecidas;
IX - propor medidas judiciais de natureza coletiva na defesa dos interesses de seus Filiados;
X - interceder junto às autoridades competentes, no sentido do rápido andamento e da solução de tudo que diga respeito aos interesses da classe;
XI - filiar-se a organismos nacionais ou internacionais, públicos ou privados, na defesa dos interesses da categoria, ouvida a Assembléia Geral do Conselho de Representantes.

Art. 3° - São condições para o funcionamento da FEBRATEL:

I - observância rigorosa dos objetivos e prerrogativas contidos no artigo segundo deste Estatuto Social;
II - defender a livre empresa e seus postulados, conciliando-a com a valorização do trabalho dos Talentos Humanos.

Capítulo II - Dos Direitos e Deveres dos Filiados

CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E DEVERES DOS FILIADOS

Art. 4° - A todo Sindicato representativo de empresas de serviços de telecomunicações, no Brasil, satisfeitas as exigências da legislação vigente no país e os requisitos do presente Estatuto, assiste o direito de ser admitido como filiado à FEBRATEL.

Parágrafo primeiro - O Sindicato ou Entidade aderente, que pretenda filiar-se a FEBRATEL, deverá estar registrado nos órgãos competentes, comprovando o fiel cumprimento da lei que regulamente a constituição de Sindicato, bem como indicar seus representantes junto ao Conselho de Representantes da FEBRATEL.

Parágrafo segundo - O pedido de filiação, a mudança de denominação ou a alteração de base territorial de Sindicato que não contenha base territorial geográfica precisa, com a discriminação de todos os Municípios, desde que não seja estadual ou nacional, será indeferido de forma liminar pela FEBRATEL.

Parágrafo terceiro – De todo o ato lesivo de direito ou contrário a este Estatuto, emanado da Diretoria, poderá qualquer filiado recorrer, dentro de trinta dias, para a Assembléia Geral do Conselho de Representantes da FEBRATEL, encaminhando o pedido de recurso ao Presidente da Federação.

Art 5° - São direitos dos Sindicatos Filiados:

I - tomar parte, votar e ser votado nas Assembléias do Conselho de Representantes da FEBRATEL por intermédio de seu Delegado Representante;

II – requerer, com número não inferior a 1/3(um terço) dos Filiados, a convocação de Assembléia Geral Extraordinária do Conselho de Representantes da FEBRATEL;

III - requerer medidas para solução de seus interesses;

IV - beneficiar-se das vantagens e conquistas que a FEBRATEL obtiver para a categoria.

Parágrafo único – Os direitos e obrigações conferidos pela FEBRATEL aos Sindicatos e Entidades Filiados serão intransferíveis, sendo que os Filiados não respondem subsidiariamente pelas obrigações da FEBRATEL.

Art 6° - São deveres dos Sindicatos Filiados:

I – prestigiar e dar apoio efetivo à FEBRATEL e suas iniciativas por todos os meios ao seu alcance;

II – pagar pontualmente as contribuições fixadas pela Assembléia do Conselho de Representantes;

III – desde que o Sindicato Filiado venha a estabelecer o recolhimento de contribuição assistencial ou contribuição confederativa estatuída no artigo oitavo, inciso IV da Constituição Federal, ou outras que venham a ser criadas, adotando como base de incidência o valor do capital social das empresas, a quantidade de empregados existentes em determinada data, bem como, os critérios alternativos porventura aprovados em Assembléia Geral da Entidade Sindical de primeiro grau, este obrigar-se-á a promover o rateio da importância recolhida obedecendo à seguinte proporcionalidade de distribuição:

- 80% (oitenta por cento) destinado ao Sindicato;

- 20% (vinte por cento) destinado à FEBRATEL

IV – a distribuição prevista no inciso III deste artigo deverá ser efetuada, com base nos valores que o sindicato tenha efetivamente recebido, à FEBRATEL nos trinta dias posteriores ao último dia destinado ao recolhimento da contribuição, deduzidas as despesas necessárias à sua cobrança, inclusive aquelas destinadas a cobrir taxas de eventuais convênios firmados com estabelecimentos bancários;

V – a falta de recolhimento das contribuições previstas neste artigo nas épocas próprias, acarretará aos inadimplentes a aplicação da multa de 2%(dois por cento) sobre o valor do principal, devidamente corrigido, acrescida de juros moratórios na proporção de um por cento ao mês;

VI – cumprir e fazer cumprir este Estatuto.

Parágrafo Único – Os Sindicatos Filiados a FEBRATEL empenhar-se-ão em orientar as empresas de Serviços de Telecomunicações, para que em caso de terceirização de atividades diretas de expansão ou manutenção de sua planta dêem preferência na contratação de prestadoras que tenham, por exemplo, certificação da qualidade ISO 9001/2000, ou que tenham selo de certificação da qualidade expedido pelo Sindicato ao qual a mesma está filiada.

Art 7º - Os Filiados estão sujeitos às penalidades de suspensão e de eliminação do quadro da FEBRATEL a serem aplicadas pela Diretoria, “ad referendum“ da Assembléia Geral do Conselho de Representantes.

Parágrafo primeiro – Serão suspensos os direitos dos Filiados:

I – que não comparecerem a três Assembléias Gerais do Conselho de Representantes da FEBRATEL regularmente convocadas, sem justa causa devidamente comprovada;

II – que não cumprirem decisões tomadas pela Assembléia Geral do Conselho de Representantes ou pela Diretoria;

III – que procederem com má conduta ou cometerem falta contra o patrimônio moral ou material da FEBRATEL;

IV – que desacatarem os membros da Assembléia Geral do Conselho de representantes da FEBRATEL, ou da Diretoria.

Parágrafo segundo – Serão excluídos, automaticamente, do quadro social os Sindicatos Filiados que:

I – tornarem-se inadimplentes, por mais de três meses do pagamento das contribuições fixadas, exceto se com motivo justificado, aceito pela Diretoria da FEBRATEL;

II – infringirem os dispositivos estatutários.

Parágrafo terceiro – A aplicação das penalidades, sob pena de nulidade, deve ser precedida de audiência do filiado, com a Diretoria da FEBRATEL, o qual poderá aduzir, por escrito, sua defesa, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data do recebimento da notificação.

Parágrafo quarto – Da penalidade imposta caberá pedido de reconsideração junto a Assembléia do Conselho de Representantes no prazo de trinta dias, corridos a contar da data da ciência de sua imposição.

Artigo 8º - Os Filiados que tenham sido eliminados do quadro social poderão reingressar na Federação, desde que se reabilitem, a juízo da Assembléia do Conselho de Representantes, ou liquidem seus débitos, quando se tratar de atraso de pagamento.

Capítulo III - Da Receita

CAPÍTULO III
DA RECEITA


Art. 9° – Constituem-se Receitas da FEBRATEL:

I – percentual da contribuição Sindical nos termos do Art. 580 da CLT; ou outra que venha a substituí-la por decorrência de mudança futura da lei.

II – percentual da Contribuição Confederativa instituído pelo inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal de 1988;

III – percentual da Contribuição Assistencial arrecadada;

IV – mensalidade dos Sindicatos Filiados fixados pela Assembléia Geral do Conselho de Representantes;

V – renda produzida pelo exercício de suas atividades;

VI – doações recebidas de instituições e congêneres, nacionais e internacionais;

VII – outras rendas, inclusive doações e legados;

VIII – contribuições das entidades filiadas beneméritas.

Capítulo IV - Da Organização da FEBRATEL

CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DA FEBRATEL

Seção I
Da Composição Organizacional

Art. 10 - A FEBRATEL é constituída dos seguintes órgãos:
I - Assembléia Geral do CONSELHO DE REPRESENTANTES;
II - Diretoria; e
III - Conselho Fiscal.

Seção II
Da Assembléia Geral do Conselho de Representantes

Art. 11 - A Assembléia Geral do Conselho de Representantes é o órgão supremo da FEBRATEL e é composta pelo Presidente da FEBRATEL e um Representante Legal de cada Sindicato Filiado, com direito a voto, especialmente designado para este fim.

Parágrafo único - Cada Sindicato deverá indicar um Representante Efetivo e um Suplente para substituir o titular em seus impedimentos, designados conforme seu Estatuto.

Art. 12 – Compete privativamente a Assembléia Geral do Conselho de Representantes da FEBRATEL:

I – eleger os administradores (Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados junto à Confederação)

II – destituir os administradores (Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados junto à Confederação)

III – aprovar as contas;

IV – alterar o Estatuto;

V – definir os procedimentos a serem observados pela Diretoria na defesa dos interesses coletivos dos Sindicatos Filiados;

VI – deliberar sobre os pareceres do Conselho Fiscal;

VII – deliberar sobre os relatórios da Diretoria;

VIII – deliberar sobre as propostas da Diretoria, relativamente à aquisição de bens móveis quando não previstos no orçamento anual e a aquisição ou alienação de imóveis;

IX – aprovar o orçamento anual e os planos de metas apresentados pela Diretoria;

X – aprovar a indicação dos representantes da Federação perante os Órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, entidades de classe, Congresso Nacional ou onde se fizer necessário para a defesa dos interesses da FEBRATEL;

XI – definir o Presidente, Vice Presidente e Secretário Geral do Conselho;

XII – aprovar o Regimento Interno da Federação;

XIII – dar posse aos administradores eleitos;

XIV – nomear Junta Governativa Provisória no caso em que ocorra pedido de demissão ou renuncia coletiva da Diretoria da FEBRATEL, ou desta com o Conselho Fiscal.

XV – aprovar a filiação a entidades sindicais de nível superior e outras de interesse da FEBRATEL.

Parágrafo primeiro – Para as deliberações a que se referem os incisos II e IV é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes a assembléia especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes. Para as demais deliberações é necessário o voto da maioria simples dos Sindicatos Filiados presentes a Assembléia.

Parágrafo segundo – A Assembléia Geral tem ampla competência, podendo deliberar sobre qualquer assunto relativo aos interesses da sociedade, sendo que algumas matérias se inserem na sua competência privativa, conforme o caput do presente artigo.

Art. 13 – Realizar-se-ão Assembléias Gerais do Conselho de Representantes da FEBRATEL:

I – Ordinárias: anualmente, para prestação de contas da Federação e aprovação da previsão orçamentária e quadrienalmente, para eleição da Diretoria, Conselho Fiscal e dos Delegados Representantes junto a Confederação, periodicamente conforme calendário aprovado pelo Presidente do Conselho para as demais deliberações constantes do art.12.

II – Extraordinárias: quando houver necessidade de discutir e ou aprovar demissão e substituição de administradores, quando o Presidente do Conselho de Representantes, o Presidente da FEBRATEL, a maioria simples da Diretoria ou do Conselho Fiscal julgarem conveniente, indicando previamente os assuntos a serem discutidos.

Parágrafo primeiro – As Assembléias Gerais Ordinárias para prestação de contas e para discussão e votação da previsão orçamentária, serão realizadas até o dia 30 de abril de cada ano, uma vez que o exercício fiscal encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano.

Parágrafo segundo – As Assembléias Gerais Extraordinárias só poderão tratar dos assuntos para os quais foram previamente convocadas.

Art. 14 – As Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias do Conselho de Representantes da FEBRATEL serão instaladas pelo Presidente do Conselho de Representantes, em primeira chamada com o mínimo de 2/3(dois terços) dos membros do conselho, e em segunda chamada, 30 minutos após, com qualquer número de Conselheiros presentes.

Art. 15 – A votação para prestação de contas da Diretoria, julgamento de seus atos relativos a penalidades impostas aos Sindicatos Filiados e seus Delegados, processar-se-á, por escrutínio secreto, ou de forma aberta, a critério da maioria simples dos membros, e será vedada a entrada de pessoas estranhas à FEBRATEL, salvo seus funcionários e assessores.

Art. 16 – A convocação de Assembléias Ordinárias ou Extraordinárias do Conselho de Representantes da FEBRATEL será feita pelo Presidente do Conselho de Representantes, ou pelo Presidente da FEBRATEL ou, em conjunto, por pelo menos, 3(três) dos Sindicatos integrantes da Federação, por aviso remetido aos sindicatos Filiados, por meio de carta com aviso de recebimento, com antecedência mínima de 10(dez) dias corridos da data de sua realização, sendo admitidos, ainda, os meios eletrônicos de comunicação, tais como fax-símile e correio eletrônico, comprovadamente entregues, podendo ainda, se dar por edital publicado em jornal de circulação nacional.

Art. 17 – As Assembléias Ordinárias e Extraordinárias, por deliberação do Conselho de Representantes, poderão ser realizadas em qualquer local, porém, devidamente formalizado no Ato Convocatório das reuniões.

Art. 18 – As Assembléias Extraordinárias dos membros do Conselho de Representantes, convocada na forma do art. 13, inciso II, terá que ser realizada dentro de no máximo 10(dez) dias corridos, contados da entrada do requerimento na Secretaria.

Parágrafo único – Deverão obrigatoriamente, comparecer à respectiva Assembléia, além de outros representantes, todos aqueles que assinaram o requerimento pedindo ao Conselho de Representantes a instalação de qualquer Assembléia Extraordinária desta forma convocada.

Art. 19 – O Conselho de Representantes será constituído pelo Presidente da FEBRATEL, e um Delegado indicado por cada Sindicato Filiado, cabendo a cada um, o direito de votar, ser votado e deliberar sobre a ordem do dia das reuniões do Conselho.

Parágrafo primeiro – Cada Delegado representante terá direito a um voto representando o seu Sindicato e deverá ter um suplente que o substituirá nos seus impedimentos.

Parágrafo segundo – A indicação do Delegado representante de cada Sindicato, bem como seu suplente, será feita através de carta assinada pelo Presidente de cada Sindicato Filiado e endereçada ao Presidente do Conselho de Representantes.

Parágrafo terceiro – A primeira composição do Conselho de Representantes será feita pela indicação de cada Sindicato Filiado através de carta, assinada pelo presidente da entidade sindical, endereçada ao Presidente da Assembléia de Fundação.

Parágrafo quarto – A cada 02(dois) anos os Sindicatos Filiados deverão enviar carta ao Presidente do Conselho de Representantes indicando novos nomes para representá-los, ou confirmando a continuidade do mandato dos seus atuais Delegados representantes (titular e suplente) no Conselho de Representantes.

Art. 20 – No caso de vacância de algum dos Delegados que compõem o Conselho de Representantes, por qualquer razão, caberá ao sindicato que ele representa indicar outro representante, bastando para isto uma comunicação por carta ou meio eletrônico devidamente comprovado direcionada aos Presidentes da FEBRATEL e do Conselho de Representantes.

Art. 21 – Na composição do Conselho de Representantes os Sindicatos indicarão seus Delegados observando a obrigatoriedade de que os mesmos pertençam aos seus quadros de dirigentes.

Seção III
Da Diretoria

Art. 22 – A Diretoria da FEBRATEL será eleita por Assembléia Geral Ordinária do Conselho de Representantes, nos termos deste Estatuto, com mandato de 02(dois) anos e constituída de 19 diretores efetivos e 09 suplentes na forma a seguir:

I – Presidente;
II – Primeiro Vice–Presidente;
III – Segundo Vice–Presidente;
IV – Diretor Administrativo;
V – Diretor Financeiro;
VI – Diretor de Desenvolvimento e Tecnologia;
VII – Diretor de Relações Sindicais;
VIII – Diretor de Relações Corporativas;
IX – 07(sete) Diretores de Relações Institucionais;
X – Diretor Jurídico Institucional;
XI – Diretor Jurídico de Relações Trabalhistas e Sindicais;
XII – Diretor de Planejamento e Desenvolvimento de Mercado;
XIII – Diretor de Comunicações;
XIV – 01(um) suplente de Diretor Administrativo;
XV – 01(um) suplente de Diretor Financeiro;
XVI – 01(um) suplente de Diretor de Desenvolvimento e Tecnologia;
XVII – 01(um) suplente de Diretor de Relações Sindicais;
XVIII – 01(um) suplente de Diretor de Relações Corporativas;
XIX – 01(um) suplente de Diretor Jurídico Institucional;
XX – 01(um) suplente de Diretor Jurídico de Relações Trabalhistas e Sindicais;
XXI –01(um) suplente de Diretor de Planejamento e Desenvolvimento de Mercado;
XXII – 01(um) suplente de Diretor de Comunicações.

Art. 23 – À Diretoria compete:

I – cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e aplicar as penalidades nele previstas e aquelas determinadas pela Assembléia Geral do Conselho de Representantes;

II – aprovar ou rejeitar os pedidos de filiação dos Sindicatos, “ad referendum” da Assembléia Geral do Conselho de Representantes;

III – reunir-se periodicamente conforme calendário anual de reuniões proposto e aprovado no mês de janeiro de cada ano para tratar dos assuntos de sua competência;

IV – apresentar na Assembléia Geral do Conselho de Representantes o orçamento das receitas, despesas, investimentos e aplicações;

V – decidir pela criação, ou extinção de cargos e funções para atendimento das necessidades funcionais das áreas da Diretoria;

VI – fazer cumprir os objetivos e prerrogativas estabelecidas no Art. 2º deste Estatuto;

VII – discutir e decidir sobre todos os assuntos de sua exclusiva competência;

VIII – decidir sobre a política orçamentária a ser encaminhada para deliberação da Assembléia do Conselho de Representantes;

IX – decidir sobre a proposta de regulamentação das atividades administrativas, encaminhada pelo Diretor de Administração;

X – decidir sobre a proposta de regulamentação das atividades econômico-financeiras, encaminhada pelo Diretor Financeiro.

XI – decidir sobre a proposta de regulamentação das atividades de desenvolvimento e tecnologia, encaminhada pelo Diretor de Desenvolvimento e Tecnologia.

XII – decidir sobre a proposta de regulamentação das atividades de relações sindicais, encaminhada pelo Diretor de Relações Sindicais.

XIV – decidir sobre a proposta de regulamentação das atividades jurídicas, encaminhadas pelos Diretores Jurídicos.

XV – decidir o prazo para implantação e funcionamento das atividades regulamentadas pelas Diretorias;

XVI – decidir e determinar a implantação das Assessorias e de Auditoria, como também de qualquer outra que se fizer necessária para o adequado desempenho da FEBRATEL, todas vinculadas à Presidência.

XVII – solicitar, sempre que necessário, parecer do Conselho Fiscal sobre matéria de natureza contábil ou de natureza econômico-financeira.

XVIII – decidir sobre relatório de auditoria referente à sua atuação nas diversas áreas da Diretoria.

XIX – decidir sobre o funcionamento das Assessorias e Auditoria, autorizando a nomeação das respectivas Chefias pelo Presidente.

XX – decidir sobre os pedidos de contratação e de demissão de pessoal, formulados pelas áreas de Diretorias;

XXI – decidir sobre todo e qualquer assunto que necessite de deliberação colegiada no âmbito de suas atividades operacionais;

XXII – determinar a elaboração do balanço anual da FEBRATEL, para submetê-la a superior consideração da Assembléia Geral do Conselho de Representantes;

XXIII – implantar a Secretaria Geral da Diretoria e autorizar ao Presidente nomear o Secretário Geral;

Parágrafo primeiro – As decisões da Diretoria serão tomadas com os votos da maioria simples dos presentes às reuniões regularmente convocadas.

Parágrafo segundo – A movimentação bancária e a assinatura em contratos serão sempre realizadas por dois diretores da FEBRATEL, sendo um deles, obrigatoriamente o Diretor financeiro, ou seu suplente quando este estiver ausente.

Art. 24 – Ao Presidente compete:

I – representar a FEBRATEL em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes “ad juditia” em conjunto com um dos Vice-Presidentes;

II – representar a FEBRATEL nos eventos no Brasil ou no exterior, em que se impõe a sua participação, em razão da relevância política ou por determinação Estatutária ou legal;

III – convocar e presidir as reuniões de Diretoria;

IV – assinar as atas das reuniões de Diretoria, o orçamento anual, bem como rubricar os livros da secretaria e os da tesouraria;

V – ordenar as despesas quando forem necessárias e assinar cheques, ou outros documentos de contas a pagar juntamente com o Diretor Financeiro;

VI – nomear, e exonerar, pessoal destinado aos cargos ou funções administrativas e operacionais da FEBRATEL;

VII – nomear e exonerar, por decisão da Diretoria, pessoal com vínculo empregatício;

VIII - encaminhar, para a consideração da Assembléia Geral do Conselho de Representantes, o que se fizer necessário para atendimento das atribuições de competência do referido Conselho.

IX – participar das Assembléias Gerais do Conselho de Representantes para votar, ser votado e prestar esclarecimentos que se fizerem necessários relativamente à sua gestão à frente da Diretoria.

X – firmar compromissos, em conjunto com outro Diretor, com instituições de Direito Público ou Privado, sempre que se tratar de matéria de alta relevância para a FEBRATEL, observadas as disposições legais e deste Estatuto.

XI – decidir sobre o que for necessário para bem exercer as atribuições que lhe foram conferidas por este Estatuto.

XII – criar e extinguir departamentos ou assessorias consoantes com a necessidade da Entidade.

Art. 25 – Ao Primeiro Vice-Presidente compete:

I – substituir o Presidente nos seus impedimentos, procurando cumprir as atribuições a ele estabelecidas neste Estatuto;

II – assinar, na ausência do Presidente, cheques, ou outros documentos de contas a pagar, juntamente com o Diretor financeiro;

III – auxiliar o Presidente no tocante às suas atribuições e realizar atos e missões especiais por este delegados;

IV – comparecer às reuniões de Diretoria, apresentando relatório de suas atividades;

V – representar a FEBRATEL em juízo ou perante órgãos e instituições, podendo inclusive delegar poderes ad-juditia em conjunto com o Presidente ou com o Segundo Vice-Presidente;

VI – promover ações que visem fortalecer a FEBRATEL, seus Sindicatos Filiados e as categorias do setor de Serviços de Telecomunicações;

VII – providenciar o que for necessário para o fiel e bom desempenho de suas atribuições.

Art. 26 - Ao Segundo Vice-Presidente compete:

I – substituir o Primeiro Vice-Presidente quando este estiver ausente ou impedido de substituir o Presidente;

II – assinar, na ausência do Presidente, e do Primeiro Vice-Presidente, cheques ou outros documentos de contas a pagar juntamente com o Diretor financeiro;

III – auxiliar o Presidente em suas atribuições e realizar atos e missões especiais por este delegados;

IV – comparecer as reuniões de Diretoria, apresentando relatório de suas atividades;

V – promover ações que visem fortalecer a FEBRATEL, seus Sindicatos Filiados e as categorias do setor de Serviços de Telecomunicações;

VI – representar a FEBRATEL em juízo ou perante órgãos e instituições, podendo inclusive delegar poderes ad-juditia em conjunto com o Presidente ou com o Primeiro Vice-Presidente;

VII – providenciar o que for necessário para o fiel e bom desempenho de suas atribuições.

Art. 27 – Compete ao Diretor Administrativo:

I – implantar e executar o Regulamento das atividades administrativas de sua área de atuação;

II – propor ao Presidente a contratação e demissão de pessoal de todas as áreas da Federação sendo que, quando de outra Diretoria, por indicação do respectivo Diretor;

III – implantar o organograma das áreas administrativas;

IV – firmar compromissos, em conjunto com o Presidente, com instituições públicas e particulares, sempre que se tratar de matéria de alta relevância para a FEBRATEL, observadas as disposições legais e estatutárias;

V – participar das reuniões de Diretoria, apresentando relatórios de suas atividades;

VI – representar a FEBRATEL em compromissos profissionais, sociais e políticos, por determinação da Diretoria;

VII – providenciar o que for necessário para o fiel e bom desempenho de suas atribuições;

VIII – assinar, quando designado pelo Presidente, cheques juntamente com o Diretor Financeiro.

Art. 28 – Ao Diretor Financeiro compete:

I – implantar e executar e regulamento das atividades econômico-financeiras de sua área atuação;

II – propor à Diretoria a nomeação ou exoneração do Contador Geral e do Tesoureiro;

III – assinar em conjunto com o Presidente, ou outro diretor designado pelo Presidente, os contratos autorizados pela Diretoria;

IV – convocar os serviços de auditoria interna, sempre que entender necessário, no âmbito de sua área de atuação;

V – assinar em conjunto com o Presidente ou na sua ausência, com um dos Vice-Presidentes, ou na ausência destes com outro diretor designado pelo Presidente designado, os cheques ou outras contas a pagar devidas pela FEBRATEL;

VI – propor a contratação ou demissão do pessoal destinado à área financeira;

VII – providenciar o que for necessário para o bom e fiel desempenho de suas atividades;

VIII – assinar o balanço anual da FEBRATEL para encaminhamento à Diretoria;

IX – contratar, por decisão de Diretoria, Auditoria Externa para emitir parecer no balanço anual.

Art. 29 - Aos Diretores de Relações Institucionais competem:

I – representar socialmente e politicamente a FEBRATEL e sua Diretoria junto a autoridades, eventos e reuniões externas de interesse da categoria sem tomar decisões isoladas;

II – atuar, por decisão de Diretoria, junto ao Ministério das Comunicações, à ANATEL e outros órgãos públicos, no sentido de oferecer subsídios aos setores encarregados de elaborar regulamentações, políticas e propostas perante os órgãos competentes dos Governos Federal, Estadual, Municipal e dos titulares de competência delegada;

III – o acompanhamento, de forma ampla, da política governamental em todos os setores de interesse da classe, objetivando medidas que beneficiem a evolução do mercado de trabalho e o desenvolvimento das empresas do setor em coordenação com a Diretoria de Comunicações da FEBRATEL;

IV – representar, sem tomar decisões isoladas, os interesses dos Sindicatos Filiados junto aos poderes públicos, órgãos governamentais, empresas públicas, estatais, de economia mista, empresas em geral e especialmente junto ao Ministério das Comunicações, ANATEL e empresas concessionárias de serviços telefônicos, de instalação de redes entre outras do setor;

V – manter efetiva colaboração com os órgãos públicos, autárquicos, de economia mista, entre outros, promovendo a troca de informações, estudos, destinados ao aprimoramento da legislação do setor;

VI – providenciar o que for necessário para o bom e fiel desempenho de suas atribuições;

VII – apresentar relatório à Diretoria das atividades desenvolvidas;

VIII – representar a FEBRATEL em eventos, seminários, comissões do Congresso Nacional, em reuniões com representantes da administração pública e privada em geral em coordenação com a Diretoria de Comunicações.

Parágrafo primeiro – A atuação dos Diretores de Relações Institucionais se dará de forma estruturada, através de um Comitê de Relações Institucionais formado por todos os Diretores de Relações Institucionais, que será coordenado por um dos seus membros indicado pelo Presidente da FEBRATEL.

Parágrafo segundo – As reuniões específicas de prestação de contas e de nivelamento estratégico da diretoria de relações institucionais com o Presidente da Federação poderão ser feitas com a participação exclusiva do Coordenador do Comitê, de todos, ou somente, de alguns dos membros, aplicando-se somente ao Coordenador a obrigatoriedade de participação; permanecendo, entretanto, a obrigatoriedade de todos os diretores de relações institucionais em participar das reuniões gerais da diretoria da FEBRATEL conforme previsto neste Estatuto.

Art. 30 - Ao Diretor de Desenvolvimento e Tecnologia compete:

I – implantar e executar o regulamento das atividades de desenvolvimento e tecnologia;

II – a promoção de seminários, reuniões, painéis, congressos destinados ao estudo de temas pertinentes ao ramo, bem como firmar convênios com Universidades Federais, Estaduais e particulares, visando o avanço tecnológico da Federação e dos Sindicatos Filiados, em coordenação com a Assessoria de Comunicação da FEBRATEL;

III – oferecer, conforme suas possibilidades, serviços de consultoria técnica aos Sindicatos Filiados;

IV – a colaboração com os órgãos públicos e com as organizações congêneres no desenvolvimento e aperfeiçoamento das empresas do ramo de telecomunicações;

V – providenciar o que for necessário para o bom e fiel desempenho de suas atribuições;

VI – apresentar relatório das atividades de sua área de atuação à Diretoria;

VII – assinar, quando designado pelo Presidente, cheques ou outras ordens de pagamento em conjunto com o Diretor Financeiro.

Art. 31 – Ao Diretor de Relações Sindicais compete:

I – organizar a realização de comissões, congressos, conferências, reuniões, visitas e viagens com o propósito de consolidar e ampliar as relações sindicais;

II – implantar e executar o regulamento das atividades voltadas ao aprimoramento das relações sindicais em geral;

III – zelar pela observância da ética profissional e empresarial;

IV – manter intercâmbio e cooperação com organizações congêneres;

V – promover publicações de boletins, jornais, revistas e afins em coordenação com a Diretoria de Comunicações da FEBRATEL;

VI – orientar e informar os Sindicatos Filiados no sentido de promover a divulgação de todos os assuntos pertinentes aos interesses de categoria, podendo, para isso, manter órgãos próprios de divulgação, estabelecer convênios e utilizar todos os demais veículos de comunicações em coordenação com a Diretoria de Comunicações da FEBRATEL;

VII – apresentar relatório das atividades de sua área de atuação junto à Diretoria;

VIII - providenciar o que for necessário para o bom e fiel desempenho de suas atribuições.

IX – representar a FEBRATEL nas reuniões, negociações e dissídios dos Sindicatos Filiados quando por esses solicitados ou convocados;

X – representar a FEBRATEL em eventos, seminários, conclaves, comissões do Congresso Nacional, em reuniões com representantes da Administração Pública e privada em geral em coordenação com a Diretoria de Comunicação;

XI – assinar, quando designado pelo Presidente, cheques ou outras ordens de pagamento em conjunto com o Diretor Financeiro.

Art. 32 – Ao Diretor de Relações Corporativas compete:

I – zelar pelo bom relacionamento entre os membros dos Sindicatos Filiados e os membros da FEBRATEL e entre os seus próprios membros;

II – intermediar eventuais conflitos de natureza pessoal entre membros da FEBRATEL;

III – atuar como negociador e ou mediador nos interesses maiores da FEBRATEL para garantir o cumprimento de seu Estatuto e metas;

IV – atuar em parceria com o Diretor de Relações Sindicais na realização dos eventos destinados a desenvolver as relações com os Sindicatos Filiados e empresas do setor;

V – cuidar para que a FEBRATEL tenha um bom nível de comunicação interna atuando em coordenação com a Diretoria de Comunicações;

VI – manter intercâmbio de informações e cooperação com os Sindicatos Filiados e as empresas do setor;

VII – promover encontros e eventos internos da FEBRATEL a fim de debater e corrigir seus problemas corporativos;

VIII – atuar em coordenação com o Diretor Administrativo para que a FEBRATEL tenha uma boa política de gestão humana para seus empregados;

IX – apresentar relatórios das atividades de sua área de atuação;

X – cumprir eventuais missões especiais determinadas pelo Presidente da FEBRATEL.

Art. 33 – Ao Diretor de Planejamento e Desenvolvimento de Mercado compete:

I – implantar e executar o regulamento das atividades voltadas ao aprimoramento do planejamento e desenvolvimento de Mercado;

II – promover seminários, reuniões, painéis, congressos, destinados ao estudo de temas pertinentes ao ramo, visando aprimorar o planejamento e desenvolvimento de mercado;

III – orientar e informar aos associados no sentido de promover a divulgação de todos os assuntos pertinentes aos interesses da categoria em coordenação com a Diretoria de Comunicações;

IV – manter intercâmbio e cooperação com organizações congêneres;

V – zelar pela observância da ética profissional e empresarial;

VI – manter efetiva colaboração com os órgãos públicos, autárquicos, ou de economia mista, promovendo troca de informação, estudos, destinado ao aprimoramento da legislação do setor;

VII – providenciar o que for necessário para o bom e fiel desempenho de suas atribuições;

VIII – apresentar relatório das atividades de sua área de atuação à Diretoria;

IX – assinar, quando designado pelo Presidente, cheques ou outras ordens de pagamento em conjunto com o Diretor Financeiro.

Art. 34 – Ao Diretor Jurídico Institucional compete:

I – implantar e executar o regulamento das atividades voltadas ao aprimoramento da sua área de atuação jurídica;

II – assegurar que os direitos da FEBRATEL, como entidade representativa do setor de Serviços de Telecomunicações, sejam garantidos perante a lei e a justiça;

III – orientar a Diretoria e os conselheiros sobre a correta interpretação e aplicação das leis e regulamentos, bem como mantê-los atualizados sobre as mudanças na legislação de telecomunicações;

IV – terceirizar, mediante autorização da Presidência, os serviços de advocacia atinente a sua área;

V – apresentar o relatório de suas atividades para a Diretoria;

VI – providenciar o que for necessário para o bom e fiel desempenho de suas atribuições;

VII – representar os interesses jurídicos da FEBRATEL e de seus Sindicatos Filiados, quando houver solicitação nesse sentido, junto aos poderes públicos órgãos governamentais, empresas estatais e para-estatais, em especial o Ministério das Comunicações, ANATEL, empresas concessionárias, autorizatárias e prestadoras dos Serviços de Telecomunicações;

VIII – analisar e dar parecer em contratos e documentos em que a FEBRATEL seja parte como entidade assumidora de obrigações, exceto aqueles de natureza trabalhista e sindical cuja competência é do Diretor Jurídico de Relações Trabalhistas e Sindicais;

IX – promover ou participar de simpósios, congressos e conferência, visando o desenvolvimento da categoria e de suas atividades;

X – zelar pela observância da ética profissional e empresarial;

XI – manter intercâmbio e cooperação com organizações congêneres;

XII – providenciar o que for necessário para o bom e fiel desempenho de suas atribuições;

XIII – assinar, quando designado pelo Presidente, cheques ou outras ordens de pagamento, em conjunto com o Diretor Financeiro.

Parágrafo único – O ocupante deste cargo deverá ser advogado devidamente inscrito na OAB – Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 35 – Ao Diretor Jurídico de Relações Trabalhistas e Sindicais compete:

I – implantar e executar o regulamento das atividades voltadas ao aprimoramento da sua área de atuação jurídica;

II – assegurar que os direitos da FEBRATEL, como entidade representativa do setor de Serviços de Telecomunicações, sejam garantidos perante a justiça trabalhista especializada;

III – representar os interesses jurídicos da FEBRATEL e seus sindicatos filiados perante as entidades sindicais de nível superior;

IV – representar a FEBRATEL em conjunto com o Diretor de Relações Trabalhistas e Sindicais nos acordos trabalhistas, negociações coletivas e dissídios coletivos;

V – manter a Diretoria e o Conselho atualizados quanto a legislação trabalhista e sindical e acompanhar e orientar quanto as mudanças nessa área do Direito do Trabalho e na Legislação Sindical;

VI – propor ao Presidente a terceirização de serviços jurídicos de sua área de atuação;

VII – emitir pareceres jurídicos na área trabalhista/sindical e analisar e opinar em contratos e documentos que tratem especificamente de matéria trabalhista e sindical;

VIII – zelar pela observância da ética profissional e empresarial;

IX – manter intercâmbio e cooperação com organizações congêneres;

X – providenciar o que for necessário para o bom e fiel desempenho de suas atribuições;

XI – assinar, quando designado pelo Presidente, cheques ou outras ordens de pagamento, em conjunto com o Diretor Financeiro.

Parágrafo único – O ocupante deste cargo deverá ser advogado devidamente inscrito na OAB – Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 36 – Ao Diretor de Comunicações compete:

I – zelar pela boa comunicação interna e externa da FEBRATEL;

II – elaborar e propor ao Presidente a política de comunicações da FEBRATEL;

III – atuar em coordenação com os demais diretores a fim de garantir que cada diretoria promova as ações de comunicação de sua área em consonância com a política de comunicações da FEBRATEL;

IV – atuar como porta-voz da FEBRATEL perante a imprensa e os veículos de comunicação nos assuntos e situações determinados pelo Presidente;

V – orientar os Diretores sobre os cuidados necessários na divulgação de informações da FEBRATEL bem como sobre a postura perante o assédio da imprensa;

VI – propor ao Presidente a contratação de assessoria de imprensa especializada;

VII – responsabilizar-se pelo site eletrônico (home page) da FEBRATEL, garantindo a divulgação das informações institucionais bem como aquelas de interesse da Federação;

VIII – definir e implantar veículos de comunicações de acordo com as limitações orçamentárias da FEBRATEL;

IX – respeitando as limitações orçamentárias, acompanhar os diretores da FEBRATEL nos eventos, reuniões externas e missões especiais a fim de registrar e documentar os compromissos e situações a fim de garantir a comunicação adequada aos interesses da Federação;

X – assegurar uma imagem positiva da FEBRATEL junto aos órgãos de imprensa e comunicações em geral.

Seção IV
Do Conselho Fiscal

Art. 37 – O Conselho Fiscal é também um órgão desta Federação, tendo, por qualquer de seus membros, função fiscalizadora sobre os administradores.

Parágrafo único – Para o exercício de suas funções, faculta-se ao Conselho Fiscal, a prerrogativa de solicitar aos administradores esclarecimentos e informações, cabendo-o, ademais, denunciar, por qualquer de seus membros, à Assembléia Geral do Conselho de Representantes os erros, fraudes ou crimes que apurarem.

Art. 38 – A FEBRATEL contará, de modo permanente, com um Conselho Fiscal, composto por 3(três) membros efetivos e 3(três) suplentes, eleitos pela Assembléia Geral do Conselho de Representantes, para um período de mandato coincidente com o dos Diretores.

Art. 39 – Ao Conselho Fiscal caberá:

I – fiscalizar e assessorar as atividades da Diretoria, verificando o cumprimento das disposições legais;

II – elaborar parecer conclusivo sobre o Relatório Geral de Atividades, Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultados e o Balanço Anual da FEBRATEL;

III – manifestar-se a respeito das propostas da Diretoria a serem submetidas à Assembléia Geral do Conselho de Representantes, relativas à compra, alienação ou oneração de bens do ativo imobilizado;

IV – encaminhar trimestralmente os livros e documentos e a situação de caixa e das contas bancárias e extraordinariamente, quando convocado para este fim.

Seção V
Dos Delegados Confederativos

Art. 40 – Os Delegados Confederativos têm como atribuições exclusivas a representação e a defesa dos interesses da Entidade perante a Confederação que esta vier a se filiar.

Art. 41 – A Assembléia Geral da FEBRATEL, nos termos deste Estatuto designará dois Delegados Confederativos com mandato de 04(quatro) anos, sendo um Efetivo e um Suplente.

Capítulo V - Das Substituições

CAPITULO V
DAS SUBSTITUIÇÕES

Art. 42 – A convocação dos suplentes quer para a Diretoria, quer para o Conselho Fiscal ou representação junto a Confederação compete ao Presidente da FEBRATEL ou seu substituto legal e obedecerá a menção na chapa eleita.

Parágrafo Único - Em ocorrendo a situação em que um membro da Diretoria, do Conselho Fiscal ou Delegados junto à Confederação deixe o cargo, por qualquer razão, e não haja mais suplente para substituí-lo o Presidente convocará imediatamente uma Assembléia Geral Extraordinária do Conselho de Representantes da FEBRATEL para que nomeie um substituto no prazo máximo de 30 dias corridos da vacância do Cargo.

Art. 43 – Em caso de afastamento por motivo de licença, renúncia ou destituição de qualquer membro da Diretoria, assumirá o cargo, automaticamente, o substituto legal, dentro da função.

Parágrafo primeiro – Em se tratando de renúncia do Presidente da FEBRATEL, será procedida notificação, igualmente, por escrito ao seu substituto legal, que dentro de 48 horas, reunirá a Diretoria para dar ciência do ocorrido, cumprindo-lhe dirigir a Entidade até o término do mandato daquele, e proceder às substituições dos cargos subseqüentes, na forma deste Estatuto.

Parágrafo segundo – Caso ocorra procedimento de algum membro do Conselho de Representantes incompatível com suas obrigações e deveres previstos neste Estatuto e que necessite de ser substituído, o Presidente do Conselho de Representantes ou o Presidente da FEBRATEL notificará o Sindicato ao qual ele represente para que indique um novo Delegado representante para substituí-lo.

Parágrafo terceiro – Caso não concorde, o Sindicato notificado poderá recorrer da notificação ao Presidente do Conselho de Representantes, ou em última instância à Assembléia da Geral do Conselho de Representantes da FEBRATEL.

Art. 44 – Se ocorrer renúncia coletiva da Diretoria, ou desta juntamente com o Conselho Fiscal e não havendo suplentes para o preenchimento de todos os cargos vacantes, o Presidente, ainda que resignatário, convocará uma Assembléia Geral Extraordinária do Conselho de Representantes, que elegerá imediatamente uma Junta Governativa Provisória.

Parágrafo único – Uma vez eleita a Junta Governativa Provisória, a posse se dará imediatamente.

Art. 45 – A Junta Governativa, constituída nos termos do artigo anterior, procederá às diligências necessárias para a realização de novas eleições para a investidura dos cargos de Diretoria, Conselho Fiscal e Delegação Confederativa, na conformidade do presente Estatuto, no prazo de 90(noventa) dias, contados de sua posse.

Parágrafo único – A Diretoria assim eleita terá um mandato de 4(quatro) anos a partir de sua posse.

Art. 46 – Em caso de abandono de cargo, proceder-se-á na forma dos artigos anteriores, não podendo, entretanto, o membro da Diretoria, do Conselho Fiscal ou da Delegação Confederativa que houver abandonado o cargo, ser eleito para qualquer mandato de Administração ou representação pelo período de 05(cinco) anos.

Art. 47 – Ocorrendo o falecimento de membro da Diretoria, do Conselho Fiscal, ou da Delegação Confederativa, proceder-se-á na conformidade com o Art. 42.

Capítulo VI - Perda do Mandato

CAPITULO VI
PERDA DO MANDATO

Art. 48 – Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal e da Delegação Confederativa perderão os mandatos nos seguintes casos:

I – malversação do Patrimônio Social;

II – grave violação deste Estatuto;

III – ter comportamento incompatível com a dignidade do cargo que desempenha;

IV – deixar de pertencer à categoria econômica referida no artigo 1º deste Estatuto.

V – abandono do cargo, considerando-se como tal a ausência injustificada a três reuniões consecutivas da Diretoria ou do Conselho Fiscal;

VI – aceitação ou solicitação de transferência, que importe em absoluto impedimento do exercício do cargo;

VII – deixar de comparecer a 03 reuniões seguidas de Diretoria, sem justa causa, devidamente comunicada ao Presidente da FEBRATEL;

Parágrafo único – Na hipótese de perda do mandato, as substituições se farão de acordo com o que dispõe este Estatuto.

Capítulo VII - Do Patrimônio e Manutenção da Febratel

CAPITULO VII
DO PATRIMÔNIO E MANUTENÇÃO DA FEBRATEL

Art. 49 – Constitui-se o patrimônio da FEBRATEL:

I – percentual da contribuição sindical patronal anual recolhida aos sindicatos associados.

II – a Contribuição dos Sindicatos Filiados (mensalidades) no percentual estabelecido pelo Conselho de Representantes;

III – contribuição Confederativa de acordo com o artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal;

IV – as doações e legados;

V – os bens e valores adquiridos e as rendas pelos mesmos produzidas;

VI – as multas e outras rendas eventuais.

Art. 50 – As despesas da FEBRATEL ocorrerão pelas rubricas previstas em Lei.

Art. 51 – A administração do patrimônio da FEBRATEL, constituído pela totalidade dos bens que a mesma possuir, compete à Diretoria.

Art. 52 – Os bens imóveis só poderão ser alienados após prévia autorização da Assembléia do Conselho de Representantes, reunidos com a presença da maioria absoluta dos Filiados, com direito a voto.

Parágrafo primeiro – Caso não seja obtido “quorum” estabelecido, a matéria poderá ser decidida em nova Assembléia Geral do Conselho de Representantes com qualquer número de Filiados com direito a voto, após o transcurso de 10 (dez) dias corridos da primeira convocação.

Parágrafo segundo – Na hipótese prevista no parágrafo primeiro a decisão terá validade se adotada por maioria dos presentes.

Parágrafo terceiro – A venda do imóvel será efetuada pela Diretoria, após a decisão da Assembléia do Conselho de Representantes na forma acima.

Art. 53 – No caso de dissolução da FEBRATEL o que só se dará por deliberação expressa da Assembléia Geral do Conselho de Representantes para este fim especialmente convocada e com a presença mínima de 2/3(dois terços) dos Sindicatos Filiados e quites, o seu patrimônio, pagas as dívidas legítimas decorrentes de sua responsabilidade será destinado a instituições sociais ou à Entidade que vier sucedê-la, conforme decisão da própria Assembléia.

Art. 54 – Os prazos constantes no presente Estatuto serão computados, sempre de forma corrida, excluídos o dia do começo e incluído o dia de vencimento, que será prorrogado para o 1º dia útil, se o vencimento cair em sábado, domingo ou feriado.

Capítulo VIII - Da Eleição da FEBRATEL

CAPÍTULO VIII
DA ELEIÇÃO DA FEBRATEL

Art. 55 - O processo das eleições para a composição da Diretoria, Conselho Fiscal, e Delegados Confederativos da FEBRATEL, será realizado nos termos do Regulamento Eleitoral que será baixado pelo Presidente da Entidade, “ad referendum” da Assembléia do Conselho de Representantes sendo vedada a sua alteração, desde 180(cento e oitenta) dias antes da realização das eleições.

Parágrafo primeiro – A eleição da Diretoria, do Conselho Fiscal e dos Delegados Representantes da FEBRATEL, serão realizadas quadrienalmente pela Assembléia Geral do Conselho de Representantes, e a posse dos eleitos se dará ao término do mandato em exercício;

Parágrafo segundo – A eleição será convocada pelo Presidente da FEBRATEL através de edital publicado no Diário Oficial da União com 90 dias de antecedência da data do término do mandato em exercício;

Parágrafo terceiro – A eleição deverá ocorrer até 30 dias da data do vencimento do mandato da Diretoria em exercício;

Parágrafo quarto – O processo de eleição se dará através de inscrição de chapas com os nomes e sindicatos do setor que representam e deverão ser registradas através de protocolo de recebimento junto à secretaria da FEBRATEL com a antecedência mínima de 15 dias da data do pleito;

Parágrafo quinto – Poderão participar do processo eleitoral qualquer pessoa que comprovadamente atue no setor de telecomunicações como procurador representante de empresa, como empresário, como autônomo ou profissional liberal desde que seja indicado por um dos sindicatos Filiados à FEBRATEL.

Parágrafo sexto – A eleição e posse da primeira Diretoria serão feitas por um processo simplificado onde as chapas deverão ser apresentadas ao secretário da Assembléia Geral de Fundação, no momento em que esta ocorra, sendo a preferida eleita por processo de aclamação, com o maior número de votos dos Sindicatos presentes, ato contínuo ao da fundação da entidade, fazendo-se constar o resultado e os procedimentos de Ata lavrada no local.

Capítulo IX - Das Disposições Gerais e Transitórias

CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 56 – O Estatuto da FEBRATEL entrará em vigor na data de sua aprovação e será de imediato registrado no órgão competente e só poderá ser reformado por uma Assembléia Geral do Conselho de Representantes, especialmente convocada para este fim com “quorum” mínimo de 2/3(dois terços) de seus integrantes, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados ou com menos de 1/3 nas convocações seguintes.

Art. 57 – Dentro da respectiva base territorial a FEBRATEL, quando julgar oportuno, instituirá delegacias ou seções, por decisão da maioria simples da Assembléia Geral do Conselho de Representantes.

Parágrafo único – A FEBRATEL poderá prestar às entidades sindicais serviços e colaboração que estiverem ao seu alcance, assim como contratar serviços específicos ou gerais com Sindicatos e entidades representativas dos ramos de Telecomunicações.

Art. 58 – A FEBRATEL abster-se-á de qualquer propaganda de idéias incompatíveis com os objetivos definidos neste Estatuto.

Art. 59 – Os Diretores da FEBRATEL, bem como os Delegados e Conselheiros não serão remunerados por suas funções estatutárias e é vedado o exercício de cargos públicos eletivos na Federação cumulativamente com os de executivos e empregados remunerados pela FEBRATEL.

Art. 60 – Fica eleito o Foro da cidade do Rio de Janeiro para dirimir eventuais controvérsias jurídicas que eventualmente não sejam resolvidas no âmbito interno da FEBRATEL.

                         


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Rio de Janeiro, 22 de julho de 2015

Helio Bampi - Presidente da Assembléia
Cesar Rômulo Silveira Neto - Secretário da Assembléia

Localização FEBRATEL

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Avenida Pasteur, 383, parte - Urca 
CEP: 22290-240 Rio de Janeiro - RJ
Tel.: (21) 2541-4848  Fax:(21) 2542-4092

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