Valente defende regras claras para fiscalização dos serviços regulados

valente-defende-regras-claras-para-fiscalizacao-dos-servicos-reguladosNo dia 5 de outubro, o presidente da Federação Brasileira de Telecomunicações, Antônio Carlos Valente, participou da abertura do II Seminário Infrações e Sanções nos Serviços Públicos Regulados – Poder de Fiscalização, Poder de Polícia, Poder Sancionador, em Brasília. O evento, realizado pelo Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado (IIEDE), teve apoio da FEBRATEL e abriu espaço para o debate, durante dois dias, dos principais aspectos jurídicos que envolvem as atividades de fiscalização dos serviços públicos regulados.

Valente destacou o sucesso da realização do primeiro turno das eleições brasileiras, no dia 3 de outubro, fruto de um trabalho da Justiça Eleitoral que conta com um relevante papel do setor privado de telecomunicações, cujas redes foram responsáveis pela transmissão, de forma segura, rápida e confiável, dos votos que os eleitores brasileiros depositaram nas urnas eletrônicas.

A seguir, a íntegra do pronunciamento do presidente da Federação Brasileira de Telecomunicações na abertura do evento:

“O estabelecimento de limites e procedimentos claros para a atividade de fiscalização, e a correta e detalhada disciplina do processo administrativo no âmbito dos serviços regulados, desempenham papel crucial na garantia da segurança jurídica para todos os envolvidos nas atividades setoriais reguladas, sejam agentes públicos ou operadores privados.

Por outro lado, o exercício da atividade fiscalizadora e principalmente sancionadora pelos órgãos reguladores precisa, antes de tudo, estar abarcado sob o manto da legalidade. A falta de regras claras, além de insegurança jurídica, pode permitir alegações de ilegalidade das mais variadas formas, certas ou erradas, que ao final podem abalar a credibilidade do processo administrativo sancionador e até do próprio órgão regulador.

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