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Contribuições em Audiências Públicas


Seminário "Precarização dos Direitos do Trabalho, Terceirização e o Simples Trabalhista."

Realizado dia 27 de novembro de 2012

direitos humanos

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa -- CDH -- do Senado Federal realizou, no dia 27 de novembro de 2012, Audiência Pública para discutir a Precarização dos Direitos do Trabalho, Terceirização e o Simples Trabalhista.

O diretor jurídico da Febratel -- Federação Brasileira de Telecomunicações, José Américo Leite Filho, esteve presente na audiência e defendeu a terceirização para o setor e medidas para sua regularização, através de projetos de lei em exame no Congresso, como o PL 4330/2004 - que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.

Segundo ele, a regulamentação da terceirização deve ser pensada como uma forma de oferecer segurança jurídica para que se possa atrair investimentos cada vez maiores para o setor de serviços, pois é esse setor que vai gerar os empregos no futuro. Na visão do setor, a terceirização é a chave para o combate ao trabalho precarizado, pois combate o trabalho informal. A precarização do trabalho é o trabalho informal, e proteger os trabalhadores é fazer com que eles alcancem o mercado de trabalho. Para isso é necessário que o setor crie as atividades especializadas, prestadas através da terceirização.

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