Legislação

Leis

• Lei 5.070, de 7 de julho de 1966 – Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências.
• Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – Dispõe sobre as sociedades por ações.
• Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
• Lei 8.884, de 11 de junho de 1994 – Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
• Lei 8.977, de 6 de janeiro de 1995 – Dispõe sobre o serviço de TV a cabo e dá outras providências.
• Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 – Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
• Lei 9.295, de 19 de julho de 1996 – Dispõe sobre os serviços de telecomunicações e sua organização, sobre o órgão regulador e dá outras providências.
• Lei 9.472, de 16 de julho de 1997 – Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional n. 8, de 1995. *
• Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
• Lei 9.998, de 17 de agosto de 2000 – Institui o fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações.
• Lei 9.986, de 18 de julho de 2000 – Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
• Lei 10.052, de 28 de novembro de 2000 – Institui o Fundo para Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – FUNTTEL, e dá outras providências.
• Lei 10.703, de 18 de julho de 2003 – Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências.
• Lei 10.871, de 20 de maio de 2004 – Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.
• Súmula Vinculante 27, de 18 de dezembro de 2009, do Supremo Tribunal Federal – STF – Compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente nem opoente.
• Lei 12.485, de 12 de setembro de 2011. Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nos 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.

Decretos

• Decreto 95.744, de 23 de fevereiro de 1988 – Aprova o Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura – TVA.
• Decreto 95.815, de 10 de março de 1988. Altera a redação dos artigos 10, 16 e 38 do Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, aprovado pelo Decreto n° 95.744, de 23 de fevereiro de 1988.
• Decreto 2.108, de 24 de Dezembro de 1996. – Altera dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiofusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e modificado por disposições posteriores.
• Decreto 2.181, de 20 de março de 1997 – Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Dec. 861, de 9 de julho de 1993, e dá outras providências.
• Decreto 2.196, de 8 de abril de 1997. Aprova o Regulamento de Serviços Especiais, de Serviço Limitado e de Serviços Públicos Restritos.
• Decreto 2.206, de 14 de abril de 1997 – Aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo.
• Decreto 2.338, de 7 de outubro de 1997 – Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências.
• Decreto 2.617, de 5 de junho de 1998 – Dispõe sobre a composição do capital de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.
• Decreto 2.853, de 2 de dezembro de 1998 – Altera o Regulamento da Anatel.
• Decreto 3.624, de 5 de outubro de 2000 – Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST, e dá outras providências.
• Decreto 3.737, de 30 de janeiro de 2001 – Dispõe sobre a regulamentação do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – FUNTTEL, e dá outras providências.
• Decreto 4.733, de 10 de junho de 2003 – Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações e dá outras providências.
• Decreto 4.769, de 27 de junho de 2003 – Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Comutado Prestado no Regime Público – PGMU, e dá outras providências.
• Decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004 – Regulamenta as Leis 10.048, de 8 de novembro de 200, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
• Decreto 5.542, de 20 de setembro de 2005 – Institui o Projeto Cidadão Conectado – Computador para Todos, no âmbito do Programa de Inclusão Digital, e dá outras providências.
• Decreto 5.602, de 6 de dezembro de 2005 – Regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005.
• Decreto 6.039, de 7 de fevereiro de 2007 – Aprova o Plano de Metas para as Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado em Instituições de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva.
• Decreto 6.654, de 20 de novembro de 2008 – Aprova o Plano Geral de Outorgas de Serviços de Telecomunicações prestado no regime público.
• Decreto 7.175, de 13 de maio de 2010 – Institui o Programa Nacional de Banda Larga – PNBL.

Portarias

• Portaria 90, de 9 de abril de 1986, do Ministério das Comunicações – MC – Aprova a Norma 4/86 – Estabelece as condições para e execução do Serviço Especial de Supervisão e Controle.
• Portaria 148, de 31 de maio de 1995, do Ministério das Comunicações – MC – Uso de Meios da Rede Pública de Telecomunicações para acesso à Internet.
• Portaria 100, de 17 de fevereiro de 1997, do Ministério das Comunicações – MC – Aprova a Norma 002/97 – Canalização e Condições de Uso de Frequências nnas Faixas de 460, 800 e 900 MHz para o Serviço Limitado Móvel Privativo (SMP) e Serviço Limitado Móvel  Especializado (SME).
• Portaria 251, de 16 de abril de 1997, do Ministério das Comunicações – MC – Aprova a Norma 4/1997 – Uso da Rede Pública de Telecomunicações para Prestação de Serviços de Valor Adicionado (ementa não oficial).
• Portaria 254, de 16 de abril de 1997, do Ministério das Comunicações – MC- Norma 2/94 – Rev./97 – Norma do Serviço de MMDS (ementa não oficial).
• Portaria 256, de 18 de abril de 1997, da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL – Norma 13/96 – Norma do Serviço de TV a cabo (ementa não oficial).
• Portaria 321, de 21 de maio de 1997, Ministério das Comunicações – MC – Norma 8/97 – Norma do Serviço de DTH (ementa não oficial).
• Portaria 322, de 21 de maio de 1997, do Ministério das Comunicações – MC – Aprova a Norma 5/94 – Rev. /97 – Serviço de Radiocomunicação Aeronáutica Público-Restrito.
• Portaria 399, de 18 de agosto de 1997, Ministério das Comunicações – MC – Republica o planejamento da implementação dos Serviços de TV a Cabo e de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) (ementa não oficial).
• Portaria 455, de 18 de setembro de 1997, do Ministério das Comunicações – MC – Aprova a Norma 13/97 – Serviço Limitado (ementa não oficial).
• Portaria 558, de 03 de novembro de 1997, do Ministério das Comunicações – MC – Aprova a Norma 15/97 – – Serviço Especial de Radiochamada.
• Portaria 560, de 3 de novembro de 1997, do Ministério das Comunicações – MC – Aprova a Norma 16/97 – Serviço Móvel Global por Satélite não Gestacionário (ementa não oficial).
• Portaria 111, de 16 de março de 2006, da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL – Aprova as Diretrizes para elaboração do Plano Operacional de Fiscalização – 2006.