Contribuições em Audiências Públicas
Seminário “Precarização dos Direitos do Trabalho, Terceirização e o Simples Trabalhista.”
Realizado dia 27 de novembro de 2012
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa — CDH — do Senado Federal realizou, no dia 27 de novembro de 2012, Audiência Pública para discutir a Precarização dos Direitos do Trabalho, Terceirização e o Simples Trabalhista.
O diretor jurídico da Febratel — Federação Brasileira de Telecomunicações, José Américo Leite Filho, esteve presente na audiência e defendeu a terceirização para o setor e medidas para sua regularização, através de projetos de lei em exame no Congresso, como o PL 4330/2004 – que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Segundo ele, a regulamentação da terceirização deve ser pensada como uma forma de oferecer segurança jurídica para que se possa atrair investimentos cada vez maiores para o setor de serviços, pois é esse setor que vai gerar os empregos no futuro. Na visão do setor, a terceirização é a chave para o combate ao trabalho precarizado, pois combate o trabalho informal. A precarização do trabalho é o trabalho informal, e proteger os trabalhadores é fazer com que eles alcancem o mercado de trabalho. Para isso é necessário que o setor crie as atividades especializadas, prestadas através da terceirização.
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