III Seminário Infrações e Sanções
Infrações e Sanções nos Serviços Públicos Regulados: Poder de Fiscalização, Poder de Polícia, Poder Sancionador
Realizado no Royal Tulip Brasília Alvorada, DF – 20 e 21 de novembro de 2012
Abertura
Luiz Fux – Ministro do STF
Dr. Fábio Medina Osório – Presidente do IIEDE
Eduardo Levy – Diretor Executivo da Febratel
Cristiane Romano Ferraz – Advogada
Matilde Carlón – Professora Titular de Direito Administrativo da Universidade Complutense de Madrid
Alexandre Pinheiro dos Santos – Superintendente-Geral da CVM
Diogo de Figueiredo Moreira Neto Vice-Presidente Honorário, Diretor do IIEDE
Jorge do Couto e Silva – filho do homenageado Almiro do Couto e Silva.
Palestra Inaugural
Luiz Fux – Ministro do STF
Lançamento do Livro Mercado de Capitais
1º Bloco de Palestras
Presidente da mesa:
Dr. Fábio Medina Osório – Presidente do IIEDE
Convidado:
Jorge do Couto e Silva – filho do homenageado Almiro do Couto e Silva.
Palestras:
1º Palestrante: Benjamin Zymler – Presidente e Ministro do Tribunal de Contas da União,Engenheiro Elétrico pelo Instituto Militar de Engenharia – IME, Graduado em Direito pela Universidade de Brasília – UnB, Mestre em Direito pela Universidade de Brasília – UnB. Área de concentração em Direito e Estado
Tema: Presunção de dano e de veracidade das autuações à luz do devido processo legal administrativo – O papel do TCU na consolidação do sistema administrativo sancionador.
2º Palestrante: Aloisio Zimmer Júnior – Doutor em Direito Internacional pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul.Mestre em Direito Público pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Conselheiro do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado – IIEDE, Advogado sócio do escritório Medina Osório Advogados
Tema: Dever de motivação administrativa na fiscalização.
2º Bloco de Palestras
Presidente da mesa:
Bruno Dantas – Conselheiro do CNJ, ex Conselheiro do CNMP e Consultor do Senado Federal
Palestras:
1º Palestrante: Ricardo Cueva – Ministro do STJ, Doutor pela Universidade de Frankfurt, Mestre pela Universidade Harvard, Doutor pela Universidade de Frankfurt.
Tema: Tipicidade sancionatória do óbice à fiscalização – Isonomia do tratamento dos administrados no direito administrativo sancionador
2º Palestrante: Alexandre Pinheiro dos Santos, Superintendente-Geral da CVM, Procurador Federal, Professor de Direito Empresarial e do Mercado de Capitais, Co-Presidente do Comitê de implementação da Convenção de Genebra sobre valores mobiliários, Coordenador do Termo de Cooperação da CVM com o MPF, Ex-advogado da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, Ex- Procurador-Chefe da CVM
Tema: Reformatio in pejus e Reformatio in mellius.
3º Bloco de Palestras
Presidente da Mesa:
José Artur Diniz Borges. Juiz Federal. Presidente da Comissão de Direito Administrativo da EMARF. Membro da Comissão Permanente da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE
Palestras:
1º Palestrante: José Eugênio Soriano – Catedrático de Direito Administrativo da Universidade Complutense de Madri, Diretor do Departamento de Direito Administrativo da UCM.
Tema: Direito fundamental à sanção proporcional: critérios do setor das telecomunicações – Sistema europeu de sanções administrativas nas telecomunicações
2º Palestrante: Matilde Carlón – Professora Titular de Direito Administrativo da Universidade Complutense de Madrid
Tema: Modelo espanhol regulatório das telecomunicações
3º Palestrante: Diogo de Figueiredo Moreira Neto -Doutor pela Universidade do Brasil, Ex-Procurador-Geral do Estado da Guanabara, Membro do Conselho Técnico da Confederação Nacional do Comércio, Árbitro da International Chamber of Commerce (ICC – PARIS e LONDRES), Vice-Presidente Honorário, Diretor e fundador do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado – IIEDE
Tema: Legalidade e tipicidade das sanções administrativas.
4º Bloco de Palestras
Presidente da Mesa:
Alexandre Zavaglia T. Pereira Coelho – Diretor Executivo da Escola de Direito do Brasil. Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/Campinas, Advogado
Palestras:
1º Palestrante: Julya Sotto Mayor Wellish – Especialista em Regulação de Mercado de Capitais pela UFRJ, Subprocuradora-Chefe da CVM
Tema: Direito de Petição dos administrados
1º Palestrante: Bruno Nubens Barbosa Miragem – Doutor e Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Membro do Conselho Consultivo da ANATEL, Secretário-Geral do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – BRASILCON, Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da UNISINOS, Professor da Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Sul – AJURIS, Conselheiro do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor do RS, Advogado e consultor jurídico com atuação em Porto Alegre e Brasília.
Tema: Anatel e controle da legalidade administrativa
3º Palestrante: Rodrigo Azevedo Greco – Procurador Municipal da Prefeitura do Município de Campina Grande, Mestre em Filosofia e Teoria Geral Direito pela USP, Advogado.
4º Palestrante: Fábio Medina Osório – Presidente do IIEDE, Doutor em Direito Administrativo pela Universidade Complutense de Madri. Mestre em Direito Público pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul., Ex-membro do Ministério Público/RS, Advogado sócio-titular do escritório Medina Osório Advogados
Tema: Concurso de infrações administrativas.
Encerramento
Ministro do STF Gilmar Mendes
Tema: O devido processo legal administrativo na jurisprudência do STF
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